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CONTRATO & LEGAL

Termos de Uso e Serviço

Estes termos estabelecem as regras para utilização do Moussee.me. Nossa prioridade é fornecer uma infraestrutura de agregação de links de altíssima performance, com soberania para o criador, segurança jurídica e regras claras.

1. O que é o Moussee.me

O Moussee.me é uma plataforma técnica que fornece ferramentas para criação, customização e hospedagem estática de páginas de agregação de links ("link-in-bio") acessíveis via web pública, além de relatórios estatísticos anônimos de audiência.

2. Acesso à Conta e Autenticação

O acesso ao painel de criação e edição é realizado preferencialmente por autenticação sem senha (Magic Links via e-mail ou Passkeys/WebAuthn). Você é o único responsável pela guarda do seu e-mail e pelas informações publicadas sob o seu perfil. O serviço destina-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos.

3. Conteúdo, Links Externos e Plataformas Exclusivas

O Moussee.me respeita a autonomia de seus criadores e opera sob os seguintes parâmetros:

  • Links Externos (+18 e Monetização): É expressamente permitido direcionar tráfego para plataformas legais de conteúdo exclusivo (como Privacy, OnlyFans, Fansly, Patreon, canais VIP do Telegram e e-commerces). Ao agregar links adultos, a criadora deve manter ativado o aviso de conteúdo sensível.
  • Mídias da Página (SFW): As imagens de perfil, avatares e capas hospedadas no Moussee.me devem ser adequadas para o público geral (livres de nudez explícita ou genitais aparentes).

4. Proibições Absolutas (Tolerância Zero)

É terminantemente proibido utilizar o serviço para:

  • Qualquer conteúdo ou link relacionado a abuso, exploração sexual ou menção a menores de idade (CSAM) — ensejando banimento imediato e notificação às autoridades;
  • Phishing, golpes financeiros, disseminação de malwares ou vírus;
  • Serviços ilícitos, tráfico ou promoção de atos de exploração física presencial;
  • Doxxing (exposição de dados privados de terceiros) ou discurso de incitação ao ódio e à violência.

5. Propriedade Intelectual e Proteção Anti-Treinamento de IA

Você é o proprietário integral do seu conteúdo, imagens e marcas. Concede ao Moussee.me apenas a licença técnica indispensável para renderizar e distribuir suas páginas na rede de borda.

Compromisso de Proteção: Diferente de plataformas concorrentes, o Moussee.me não utiliza e não comercializa os dados ou fotos de suas criadoras para treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros.

6. Notificação e Remoção (Marco Civil da Internet)

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.965/2014, o Moussee.me atua com celeridade após notificações fundamentadas sobre infrações legais. Contatos sobre direitos autorais ou infrações de termos devem ser encaminhados para juridico@moussee.me.

7. Cancelamento e Encerramento

Você pode excluir sua conta e sua página pública a qualquer momento diretamente pelo painel administrativo, com descarte total e irrevogável de seus dados.

8. Legislação e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD.